Declara de Utilidade Pública a Associação Ruatua, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem, disponbilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desdejum) adequado ao consumo de portadores da diabetes.
Dispõe sobre obrigatoriedade das casas de espetáculos (cinemas) que utilizem filmes em 3D - Terceira Dimensão, fiquem obrigados a higienizar os óculos apropriados para tal finalidade, em invólucros hermeticamente fechados e devidamente higienizados de forma individual.
Dispõe sobre a criação da Semana da Conscientização pelo uso Controlado de Medicamentos no âmbito do Estado da Bahia e dar outras providências.
Torna obrigatório a adaptação dos corredores onde se localizam as caixas registradoras nas redes de supermercados, lojas de atacados, delicatessens e hipermercados, etc. para acesso de usuários cadeirantes no Estado da Bahia.
Proíbe a fabricação, uso e comercialização do elemento conhecido por CEROL em todo Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres - PENM.
Altera a Lei n° 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas de terra que indica.
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, área de terra que indica, de propriedade do Estado da Bahia.
Autoriza a alienação para transação do imóvel público que indica.
Altera dispositivos da Lei n° 11.054, de 06 de junho de 2008.
Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
Faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei n° 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença-Prêmio.
Autoriza doação de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER ao Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos das rodovias estaduais BA-172 e da BA-161 que indica.
Institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei n° 11.478, de 01 de julho de 2009.
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Altera as Leis n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, n° 12.617, de 28 de dezembro de 2012, e n° 12.620, de 28 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Juventude - CEJUVE e dá outras providências.
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