07/11/2014 - Protocolo n. 1956/2014

07/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2014 - Recebido

09/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.567

10/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2014 até 26/11/2014

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/11/2014 - Recebido

22/12/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Ivana Bastos

22/12/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Sancionada a Lei nº 13.212, publ. no D.O. de 30/12/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral