PROJETO DE LEI Nº  20.956/2014
	
	Dispõe sobre a criação da Semana da Conscientização pelo uso Controlado de Medicamentos no âmbito do Estado da Bahia e dar outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1° Fica instituída a “Semana da Conscientização pelo uso Controlado de Medicamentos” a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril de cada ano. 
	Parágrafo 1º – A citada programação deverá ser desenvolvida no âmbito do Estado da Bahia, podendo ser levada a cabo pela Secretaria Estadual de Saúde em parcerias com as Prefeituras Municipais, com a realização de palestras para a população, divulgação em rádios comunitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos, entre outras atividades, com a coordenação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e participação da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através do PROCON do Estado da Bahia.  
	Artigo 2º- As ações referentes ao evento poderão ser executadas vias convênios e parcerias com entidades ou órgãos do seguimento medicamentos e afins, devidamente estabelecidos e regulamentados dentro do Estado da Bahia. 
	Artigo 3º – Os custos advindos dessa campanha deverão ser alocados pela Secretaria de Saúde do Estado via recursos e convênios legais. 
	Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	                            
	                                Sala das Sessões, 5 de novembro de 2014
	Deputado Alan Sanches

	JUSTIFICATIVA 

	Lamentavelmente a incidência da automedicação e uso indevido de medicamentos sem o acompanhamento médico necessário, tem sido frequente não só no âmbito do Estado da Bahia, como em todo país. 
	A prática da automedicação é usual na sociedade baiana, e, muitas vezes a prática é estimulada pelos próprios estabelecimentos de vendas de medicamentos, as farmácias e drogarias, na medida em que seus atendentes comercializam os referidos remédios sem a conferência da prescrição médica. 
	Apesar da exigência dos órgãos fiscalizadores e reguladores para que todas as farmácias e drogarias possuam nos seus quadros profissionais farmacêuticos devidamente habilitados, nem todos os estabelecimentos cumprem a risca o que determina a legislação vigente. 
	A propositura da Semana de Conscientização ao uso Controlado de Medicamentos visa tão somente alertar a população baiana dos riscos eminentes da utilização indiscriminada e descontrolada de medicamentos, na maioria das vezes via propagandas e apelos midiáticos, levando ao consumo desordenado de substâncias químicas via ingestão de medicamentos. 
	O número alarmante de intoxicação medicamentosa pela população, segundo levantamento do SINITOX – Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicas, tem revelado ao longo desses últimos 10 anos um crescimento desenfreado no consumo de drogas medicamentosas, apresentando via dados estatísticos, o 1º lugar entre as causas de intoxicação em todo território nacional, principalmente por antigripais e anti-inflamatórios. 
	“medicação por conta própria é um dos exemplos de uso indevido de remédios, considerado um problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINTOX), em 2010, os medicamentos foram responsáveis por 28% de todas as notificações de intoxicação.” 
	Indo mais além, segundo a OMS -Organização Mundial de Saúde, Em todo o mundo, mais de 50% de todos os medicamentos receitados são dispensáveis ou são vendidos de forma inadequada: 
	Cerca de 1/3 da população mundial tem carência no acesso a medicamentos essenciais.
	Em todo mundo, 50% dos pacientes tomam medicamentos de forma incorreta. 
	 
	Pelo exposto, faz-se necessário, uma maior conscientização do cidadão baiano, quanto aos iminentes riscos da mencionada prática, pelo que, pedimos o prestimoso apoio dos Nobres Deputados desta Casa Legislativa para sua aprovação frente a tão importante matéria.
	 
				     Salvador, 30 de Outubro de 2014 
	      
					    Alan Sanches 
					Deputado Estadual