PROJETO DE LEI Nº  20.954/2014 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado ao consumo de portadores da diabetes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1°. Os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares, localizados no Estado da Bahia, que ofereçam serviço de hospedagem, no qual o café da manhã (desjejum) esteja incluído no valor da diária, deverão disponibilizar para seus hóspedes, a opção do café da manhã adequado para consumo de portadores da diabetes. 

§ 1° - O café da manhã para portadores de diabetes deverá ser servido com bebidas não adoçadas, especialmente café e leite, adoçantes sem sacarose e, no mínimo, um ou 2 tipos de pães e ou biscoitos com especificações diet, bem como, tipos de frutas que possam ser toleradas por diabéticos. 
§ 2° - Os produtos disponibilizados nos termos desta lei, deverão ser servidos devidamente identificados, como adequados para consumo de portadores da diabetes. 

Art. 2° - Todos os estabelecimentos de que trata o artigo 1° desta lei, deverão afixar cartaz, placa ou similar, em local de fácil visualização, com informações aos portadores de diabetes, sobre os seus direitos devidamente amparados pela presente lei. 

Art. 3° - A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao infrator, valor este que poderá ser dobrado, se constatada a reincidência. 

Art. 4° - Os estabelecimentos enquadrados no caput do art. 1º, deverão se adequar a estes serviços diferenciados, podendo dentro das variáveis de mercado, estipularem seus custos de diárias, premiando esses serviços diferenciados, sempre respeitando os custos médios praticados pelos estabelecimentos concorrentes. 

Art. 5º – As despesas oriundas da execução desta lei, deverão ocorrer por conta das dotações orçamentárias do próprio estabelecimento. 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2014
Deputado Alan Sanches

 					JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa garantir aos portadores de diabetes a preservação da sua saúde e sua integridade física. Trata-se do direito do portador de diabetes, hóspede de hotel ou similar, localizado no Estado da Bahia, no qual o café da manhã se ache incluso no valor da diária, ser atendido desjejum diferenciado que atenda as necessidades alimentares para os portadores desta enfermidade. 
É salutar observarmos que a diabetes não é uma doença de minorias, e, conforme dados estatísticos, existem hoje em todo o planeta, quase 260 milhões de portadores de diabetes, com registros comprovados de um novo caso a cada dia.  
Segundo a Federação Internacional de Diabetes, entidade vinculada à Organização mundial da Saúde — OMS, o número total de portadores de diabetes deverá chegar a 380 milhões de pessoas em 2025. 
O Brasil, na atualidade, destaca-se no cenário mundial de forma negativa, como a 8º nação com maior incidência da diabetes no mundo, podendo figurar até 2025 como a 4º maior nação com incidência de diabetes na faixa de jovens maiores dos 18 anos, ou seja, passará dos 7,3 milhões atuais para 17,6 milhões de doentes representando quase duas vezes e meia do quantitativo atual. 
Diante da seriedade do quadro descrito, cabe a nós legisladores, buscarmos meios que proporcionem melhorias na qualidade de vida desses cidadãos, bem como, atuar preventivamente de modo a combater o crescimento dessa enfermidade, que pode levar a cegueira, mutilações e até mesmo a morte. 
A grande preocupação gira em torno da proteção ao cidadão, que, pelo motivo das limitações de saúde, muitas vezes deixam de alimentar-se corretamente quando em viagens. Os hotéis e similares, que oferecem o benefício do café da manhã incluso em suas diárias, devem oferecer opções aos hospedes, de alimentação adequada a cada um. 
A disponibilização de produtos dietéticos no desjejum dos hotéis e similares, ajudará na prevenção da diabetes, segundo o Dr. Silvio Reggi, cardiologista da Universidade Federal de São Paulo “idade e herança genética, são fatores de risco que não podemos controlar, por isso, é importante investir no que é possível evitar, como o fumo, o sedentarismo e o excesso de peso”. 
A propositura ora apresentada, uma vez implementada, trará inúmeros benefícios aos portadores da diabetes, motivo pelo qual pedimos e esperamos o apoio dos Nobres Deputados desta Casa Legislativa para sua aprovação. 
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares, para a aprovação dessa importante propositura, que muito vai contribuir para o progresso da saúde no Estado da Bahia.