PROJETO DE LEI Nº  20.958/2014
	                         
	 De autoria do Deputado Estadual Alan Sanches, que proíbe a fabricação, uso e comercialização do elemento conhecido por CEROL em todo Estado da Bahia e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1° Fica proibido em todo Estado da Bahia a fabricação, uso e comercialização da mistura conhecida por CEROL. 
	Parágrafo 1º – Entende-se como  CEROL a mistura artesanal dos elementos  cola e vidro moído, material passado manualmente em linhas para empinar papagaios e pipas. 
	Art. 2° - Por ser uma mistura altamente prejudicial e danosa a rede de eletricidade a vida humana e de animais, sendo constatado o seu uso, deverá ser imediatamente apreendido e os seus infratores sujeitar-se-ão, independente das sanções previstas na legislação vigente, as penalidades  abaixo relacionadas: 
		Parágrafo 1º -  Ao usuário: 
		I –  Notificação Oficial; 
		II – Em se havendo reincidência, serão aplicada a multa de 05 (cinco)  	Salários Mínimos; 
		III- Quando as consequências ocasionarem danos a terceiros, será aplicada a multa de 10 (dez)  Salários Mínimos; 
		IV-  Em caso que ocorram danos a terceiros será aplicada a multa de  	até  40 (quarenta) Salários Mínimos, sem que para isso isente o infrator 	das sanções penais prevista em Lei; 
	 	Parágrafo 2º – A Pessoa Física que fabrique ou comercialize o Produto CEROL: 
	 	I- Notificação Oficial 
	 	II -Em se havendo reincidência será aplicada a multa de 05 (cinco) 	Salários Mínimos; 
		 
		III -Persistindo a irregularidade, a multa para tal será aplicada em dobro, 	sem conduto isentar o  fabricante das sanções previstas em lei. 
		Parágrafo 3º – Pessoa Jurídica que fabrique ou comercialize o CEROL: 
		I – Notificação Oficial; 
		II- Em se havendo a reincidência será aplicada a multa de 20 (vinte) 	Salários Mínimos; 
		III- Persistindo a irregularidade, a pena será aplicada em dobro, sendo 	que o estabelecimento terá a sua licença de funcionamento 	devidamente suspensa, sem contudo isentá-la das sanções penais. 
	Art.3º – Os valores arrecadados, fruto dos pagamentos de multas advindas dessas infrações, deverão ser revestidos para a Secretaria de Saúde do Estado. 
	Art. 4º –A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	 
	                                 Sala das Sessões, 5 de novembro de 2014
	Deputado Alan Sanches
	
					 JUSTIFICATIVA 
	 
	A utilização da mistura Cola/Vidro moído com intuito de ser passado nos carretéis de linhas utilizadas em papagaios e pipas, tem ocasionados acidentes de naturezas fatais aos seres humanos e animais, bem como danos ao patrimônio via destruição de fiações elétricas e por conseguinte avarias em aparelhos elétricos/eletrônicos. 
	Quase que diariamente nos deparamos com os noticiários da imprensa dando conta de mortes e acidentes irreparáveis em seres humanos, frutos de cortes e lesões ocasionados por fios contendo pelo CEROL utilizado para empinar  papagaios e pimpas, levando algumas pessoas para internamentos em unidades hospitalares mantidas pelos poderes públicos com desprendimento de despesas com medicamentos e ocupações de espaços físicos destinados as ocorrências urgentes, afora os afastamentos das atividades laborais e produtivas dos seres humanos lesionados. 
	A composição dessa substância, conhecida como “CEROL”, muitas das vezes contém vidros moídos de lâmpadas fluorescentes, contendo a substância Hg (mercúrio) elemento de alta toxidade e nociva para o meio ambiente. 
	Pelo exposto nobre parlamentares, conto com o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei 
	 
	Sala das Comissões, 29 de outubro de 2014 
	
	Alan Sanches 
	Deputado Estadual				 

	

	

	JUSTIFICATIVA
	
	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no uso das suas atribuições legais DECRETA: