PROJETO DE LEI Nº  20.957/2014

Torna obrigatório a adaptação dos corredores onde se localizam as caixas registradoras nas redes de supermercados, lojas de atacados, delicatessens e hipermercados, etc. para acesso de usuários cadeirantes no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica determinado que toda rede de supermercados, hipermercados, delicatessens, lojas de atacados e similares, no âmbito do Estado da Bahia, terão a obrigatoriedade de adaptar os corredores onde se localizam suas linhas de caixas registradoras viabilizando a locomoção dos usuários de cadeiras de rodas. 
Parágrafo 1º – Na impossibilidade da adaptação se dar em toda bateria de caixas, deverão os empreendimentos descritos no Caput deste artigo, adaptarem no mínimo 20% do número de corredores de caixas para esse fim, devendo também o corredor do caixa para compras de pequenos volumes ter a referida adaptação. 
Paragrafo 2º- O(s) caixa(s) determinado(s) para esse(s) atendimento(s), deverá(ão) estar devidamente sinalizados e acessíveis, facilitando ao cadeirante o uso do seu cartão de pagamento, bem como a visualização dos registros das suas compras. 
Art. 2º – As adaptações constantes do parágrafo 2º. Do Artigo 1º.  dessa Lei deverão obedecer as especificações das normas técnicas previstas pela ABTN (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
Art. 3° Todos os estabelecimentos descritos no Art. 1º dessa Lei, terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para implementarem as presentes modificações. 
Art. 4º – O descumprimento da presente Lei implicará a multa de 10 (dez) Salários Mínimos ao infrator, podendo dobrar em caso de reincidência. 
Parágrafo 1º – Os recursos oriundos da arrecadação de multas pelo não cumprimento da presente Lei, serão revestidos para os órgãos de fiscalização no sentido de que possam empreender melhorias em suas ações fiscalizadoras. 
Parágrafo 2º - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo —IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

                                   Sala das Sessões, 5 de novembro de 201
                                                Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA
O Estado da Bahia, em consonância com o Governo Federal, tem adotado medidas inclusivas para os portadores de deficiência Física, sejam quais forem elas. 
Um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade Brasileira, é o da mobilidade, onde, grande parte dos estabelecimentos ainda não se encontram preparados para atender a estes cidadãos, sobretudo aqueles que dependem da Cadeira de Rodas para a sua locomoção. 
Segundo estatísticas, há 24,5 milhões de portadores de deficiências no Brasil. Boa parte deles são cadeirantes. Muitos têm uma vida ativa, trabalham e estudam e, por isso, precisam se movimentar pelas cidades, fazerem suas compras, etc. 
Infelizmente, a realidade da maioria dos municípios do país, não procorcionam a esses cidadãos, qualidade de vida adequada para viabilizar a locomoção dos mesmos. São calçadas sem rampas e muitas vezes tão estreitas que mal se locomovem os pedestres.  
Devido as dificuldades encontradas nos dias atuais para a mobilidade dos usuários de “Cadeiras de Rodas”, e, levando em consideração que, esses usuários de cadeiras de rodas necessitam condições adequadas para frequentarem supermercados e afins, com vistas a adquirirem seus mantimentos diários, bem como,  outros serviços, nos dirigimos aos nossos pares apresentando o presente Projeto de Lei. 
Ressaltamos que a implementação das medidas aqui mencionadas, não trarão impacto financeiro aos cofres públicos, mas, dará a oportunidade dos estabelecimentos comerciais aqui mencionados, em participarem com a implementação de medidas que melhorarão a qualidade de vida dos seus clientes. 
Pelo exposto, rogo apoio dos Nobres Deputados desta Casa Legislativa para sua aprovação. 
			Sala das Comissões, 29 de Outubro de 2014 
				Deputado Estadual Alan Sanches