Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Municipalização de Proteção e Defesa do Consumidor no interior do Estado e dá outras providências.
Institui a "Semana de Prevenção das Deficiências de Visão" nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e dá outras providências.
Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado da Bahia, que comercializam aparelhos celulares, coloquem a disposição dos usuários, lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios, e dá outras providências.
Dispõe sobre limite de valores de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado da Bahia, inclusive vestibulares.
Institui o Prêmio "Motorista do Ano" aos motoristas do transporte coletivo do Estado da Bahia.
Proíbe depósito prévio para internamento em hospitais privados e dá outras providências.
Dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de 5% sobre o percentual da oferta de moradia para idosos, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha nos programas habitacionais da casa própria do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade o Centro Espírita Luz e Caridade, com sede e foro no município de Nazaré.
Declara de Utilidade a Associação de Moradores do Bairro da Califórnia - AMBC, com sede e foro no município de Canudos.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária de Produção Agropecuária de Guaratinga, com sede e foro no município de Guaratinga.
Estabelece condição para empresas de transportes coletivos intermunicipais.
Declara como patrimÓnio natural a mata ciliar, os cursos hídricos e as nascentes das bacias e micro bacias hidrográficas existentes no território do Estado da Bahia, proíbe a sua ocupação irregular, estabelece regras para o seu parcelamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado da autoria parlamentar das Leis do Estado da Bahia.
Institui o Cadastro Estadual de Trabalhadores Rurais sem Terra - Cetrast.
Institui a Política Estadual de Incentivo à s Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana de AçÔcar.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária do Povoado de Aribicé, com sede e foro no município de Euclides da Cunha.
Estabelece a Obrigatoriedade do uso do Dístico da Bandeira Estadual nos uniformes esportivos e dá outras providências.
Dispõe sobre o Registro Estatístico dos Índices de Violência e Criminalidade no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre os doadores de sangue cadastrados na Rede Pública de Saúde do Estado.
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