16/04/2007 - Protocolo n. 1041/2007

19/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.392

20/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Autuado

24/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/07 até 08/05/07

24/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

23/12/2009 - Devolvido sem Parecer

27/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

02/08/2010 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.