PROJETO DE LEI Nº 16.076/2007

Proíbe depósito prévio para internamento em hospitais privados e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica vedada a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência ou emergência, em hospitais da rede privada no Estado da Bahia.
 
Artigo 2º - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA
 
A exigência de depósito prévio para internamento em hospitais da rede privada tem se constituído numa forma concreta de violação do direito à vida, gerando várias situações que configuram omissão de socorro.

A Constituição de 1988 considerou a saúde como direito do cidadão e dever do Estado. O art. 187 e o seu parágrafo único definem que as ações e os serviços de saúde terão sua regulamentação, fiscalização e controle exercidos pelo poder público, na forma da lei, cabendo a ele a execução dos serviços, que poderá ser facultada, complementarmente , a pessoa física ou jurídica de direito privado. Por essas razões, submeto esta apreciação à superior decisão Dessa Casa Legislativa, também escudado no Código de Defesa do Consumidor, instrumento legal que trata, especificamente, das relações pertinentes ao consumo, aí incluso os serviços. 

Vale ressaltar que diversas outras Unidades da Federação são contempladas com instrumento similar, e em sendo a Bahia a Terra Mãe da Pátria, os que aqui morejam não podem sofrer o desamparo de prerrogativa tão grandiosa.
 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO