PROJETO DE LEI  Nº 16.072/2007

Institui a “Semana de Prevenção das Deficiências de Visão” nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLÁTIVA

						DECRETA:

Artigo  1º -	Fica instituída a Semana de Prevenção das Deficiências de Visão nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental, a ser realizada, anualmente, em período a ser estabelecido pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.  

Artigo 2º - Durante a semana a que se refere o art. 1º, os alunos da rede pública de ensino fundamental serão submetidos a exame de acuidade visual.

Artigo 3º - Os alunos que apresentarem problemas de visão serão encaminhados para os hospitais da rede pública estadual, postos de saúde com atendimento oftalmológico ou clínicas conveniadas especializadas, para exame mais detalhado por especialista em oftalmologia, que prescreverá o tratamento ou óculos corretivos.

Artigo 4º - Quando não houver no hospital público o fornecimento de lentes e óculos adequados àquele aluno com problema de visão, o Estado fornecerá, através dos programas já existentes e de novos a serem criados e implementados para agilizar a correção da deficiência visual, as necessárias lentes ou óculos corretivos.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. 

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2007.

SANDRO RÉGIS,
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora trago à apreciação desta casa por objetivo proporcionar às crianças matriculadas nas escolas da rede fundamental de ensino público a realização de exames de acuidade visual, para a detectação de problemas e conseqüente tratamento, de natureza curativa ou para a devida correção através do uso de óculos.

Os problemas de visão, que afetam um grande contingente de crianças no nosso Estado, são muito mais facilmente tratados ou corrigidos se detectados precocemente. Ocorre, porem, que a grande maioria da população não dispõe de recursos para a realização do tratamento, levando a situações de maior gravidade e de muito mais difícil tratamento, e não raro à perda total da visão. As medidas propostas visam, assim, assegurar a essa crianças o direito à realização dos exames gratuitos e, quando necessário, do tratamento, evitando-se os graves transtornos a quem seriam submetidas com a perda de um bem tão caro ser ao ser humano, é a visão. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2007. 

SANDRO RÉGIS,
Deputado Estadual.