PROJETO DE LEI Nº  16.077/2007

Dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.		

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica assegurada a matricula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga.

Art. 2º O aluno portador de deficiência locomotora deverá apresentar comprovante de residência, quando fizer a solicitação de matrícula.

Art. 3º A direção da escola pública poderá solicitar, quando da matrícula, atestado médico comprobatório da deficiência locomotora.

Art. 4º As escolas deverão oportunizar que os alunos com deficiência locomotora façam parte de turmas cujas salas de aula estejam localizadas em espaços físicos de fácil acesso.

Parágrafo Único – As escolas farão as adaptações necessárias para o cumprimento do estabelecido no “caput” deste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 16 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/ PDT

JUSTIFICATIVA

Não basta que os indivíduos que apresentam seqüelas motoras tenham garantia de matrícula nas escolas públicas.
 
Não basta, tampouco, que possam freqüentar uma escola regular.

É fundamental, que se promova a oportunidade de que estes cidadãos tenham uma facilidade maior de acesso, dando a eles garantia, não somente de vaga, mas de uma vaga na escola mais próxima de sua residência.

E não basta que seja apenas próxima de sua residência, o espaço deve ser de fácil acesso ao aluno em questão.

A educação das pessoas que apresentam seqüelas motoras precisa ser pensada, a partir dessa contextualização, como uma questão histórica, buscando superar uma leitura abstrata dessa deficiência. É preciso que consideremos mais do que um conjunto de características físicas ao interagirmos com indivíduos que apresentam seqüelas motoras.

É preciso que consideremos a história, o contexto no qual estamos nos relacionando. É preciso que saibamos diferenciar as idéias difundidas socialmente, que favorecem e desfavorecem seu desenvolvimento como ser humano. Caso contrário, estaremos contribuindo para o desenvolvimento da deficiência.

As “razões convincentes” para um aluno que apresenta seqüela motora não ter acesso à rede regular de ensino podem ser o transporte para a escola, se a família não tiver caro próprio e ele não puder andar de ônibus; um equipamento que necessite para freqüentar as aulas, como uma cadeira de rodas; barreiras arquitetônicas no prédio da escola, etc.

Esses exemplos aqui colocados como possíveis “razões convincentes” para que um aluno não possa ter acesso à rede regular de ensino podem ser compreendidos de outra forma, como necessidades concretas dos alunos que apresentem seqüelas motoras. Não há possibilidades de esses indivíduos objetivarem-se como alunos de uma rede regular de ensino, sem que sejam atendidas, entre outras, essas necessidades de base concreta – material e simbólica. O atendimento dessas necessidades, que não são “especiais”, faz parte da luta pelo acesso e pela permanência.

Compete ao Poder Público adaptar as escolas, removendo as barreiras arquitetônicas que porventura existam, já que o Estado, não só não tem investido nessa providência, na totalidade das escolas estaduais, como continua construindo escolas que são totalmente inacessíveis aos portadores de deficiência locomotora.

Portanto, diante do exposto, peço o apoio de todos os parlamentares desta Casa para que esta proposta seja apreciada, no menor tempo possível.

	Sala das Sessões, 16 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/ PDT