PROJETO DE LEI Nº  16.078/2007	

Dispõe sobre a reserva de 5% sobre o percentual da oferta de moradia para idosos, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha nos programas habitacionais da casa própria do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar cinco por cento do total de oferta de moradia dos Programas Habitacionais da Casa Própria, para idosos, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha.

Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado responsável pelos programas de habitação popular a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 12 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/ PDT

JUSTIFICATIVA

Como justificativa a este Projeto de Lei, reproduzo a seguir O Estatuto do Idoso que assegura a reserva nos programas habitacionais da casa própria para os idosos.

“Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos
idosos;

II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e
pensão”.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

	Sala das Sessões, 12 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/ PDT