16/04/2007 - Protocolo n. 1015/2007

19/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.392

20/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Autuado

24/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/07 até 08/05/07

24/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

25/10/2011 - Anexou-se o Projeto nº 16321/07, do Dep. Euclides Fernandes, conf. req. 7518/11.

25/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/11/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL com emenda(s)

06/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.724

07/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Desanexou-se o Projeto nº 16.321/07

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral