Dispõe sobre milhagem oferecidas pelas companhias de transporte aéreo quando as passagens forem adquiridas com recursos públicos.
Declara de Utilidade a Associação de Misericórdia por Amor ao Próximo, AMPAP, com sede e foro no município de Belo Campo.
Declara de Utilidade a Associação Cultural Nação Iorubá, com sede e foro no município de Una.
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelho desfibrilador convencional ou externo automático-DEA, em todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou periodicamente, número igual ou superior a um mil e quinhentas pessoas.
Impede as empresas de realizar venda casada entre o sinal de banda larga para acesso à rede mundial de computadores, com a contratação de um provedor de acesso.
Declara de Utilidade a Associação da Guarda Municipal de IgrapiÔna, com sede no município de IgrapiÔna e foro na Comarca de Camamu.
Declara de Utilidade o Centro Social Nossa Senhora do Amparo, com sede e foro no município de Valença.
Declara de Utilidade a Associação Minação e Crescimento, com sede no Município de Barrocas e foro no Município de Serrinha - Bahia.
Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus, no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia.
Determina a proibição da venda casada de sistema de acesso à internet e provedor adicional no Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia.
Estabelece a isenção de pedágio para motocicletas no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a anotação da expressão VEÍCULO RECUPERADO no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor - CRLV - de veículo sinistrado com perda total no âmbito do Estado da Bahia.
Instituti o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro as Escolas Família Agrícola-EFA's e Escolas Familiares Rurais - EFRs do Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Filhos de Odé de Ponta de Souza, com sede e foro no município de Maragogipe.
Declara de Utilidade a Associação Beneficente da Comunidade Cristã de Várzea da Roça e Adjacéncias, com sede e foro no município de Várzea da Roça.
Declara de Utilidade o Clube de Mães à Serviço da Vida e da Esperança, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária Rural da Prata - OSCIP, com sede e foro na Comarca de Seabra.
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