PROJETO DE LEI Nº 17.531/2008
Dispõe sobre milhagem oferecidas pelas companhias de transporte aéreo quando as passagens forem adquiridas com recursos públicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os prêmios/créditos de -milhagem- oferecidos pelas Companhias de Transportes Aéreos quando resultante de passagens adquiridas com recursos públicos pelos diversos à“rgãos/Entidades da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Estadual, incluindo as Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações, Assembléia Legislativa e Poder Judiciário reger-se-á por esta Lei.

Art. 2º -  As passagens resultantes do crédito/prêmio estabelecido no Artigo anterior, serão vinculadas a Fundação Baiana de Desportos - , que a utilizará exclusivamente para deslocamentos de atleta individual ou equipe, de esporte amador, e que sejam destaque estadual em sua modalidade, para participar de competição oficial nacional ou internacional. 
 
Â§ 1º Os atletas deverão estar vinculados à s Federações esportivas da Bahia. 
 
Â§ 2º Fica vedada a utilização destas passagens para deslocamento de dirigentes qualquer que seja a finalidade.

Art. 3º -  Trimestralmente todos os à“rgãos/Entidades integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Estadual do Poder Judiciário e do Poder Legislativo de que trata o art. 1º desta Lei, remeterão relatório pormenorizado das Companhias e passagens aéreas utilizadas à  FEDERAÇàO para viabilização junto à s Companhias Aéreas dos prêmios de milhagem.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

É lamentavel e triste ver a história de muitos de nossos atletas que superam todas as dificuldades, até de alimentação, para se dedicar ao esporte. Somente ele era capaz de avaliar o sacrifício a que se submeteu para desenvolver suas potencialidades, não aceitando que ninguém, a não ser os seus mais próximos companheiros, se aproximassem da sua vitória, a ser oferecida Ônica e exclusivamente à queles que conhecem a dor da luta pela sobrevivéncia, a parcela majoritária da nossa população. 
 
O entendimento de que a prática esportiva, em suas amplas finalidades, deve ser aproveitada com vista ao desenvolvimento humano, certamente não encontra resisténcia em qualquer cidadão, seja ele governante ou governado, a prática esportiva vai se restringindo a uma minoria, sem que o poder público pouco ou nada faça para estimular e criar condições de liberdade e de solidariedade para parcelas expressivas da população. 
 
Por outro lado também, alguns, especialmente governantes que procuram demonstrar preocupação com o problema, mas que não sabem o que se passa na sociedade, mormente para as comunidades menos favorecidas, insistem na construção exclusiva de Centros Esportivos, sempre administrados pelo poder público, virando as costas para os Clubes sócio-recreativos e para as suas amplas possibilidades de integração, contribuindo ainda para a segurança e para a conquista da felicidade por parte de parcela expressiva de nossa sofrida população.