21/10/2008 - Protocolo n. 2132/2008

24/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/10/2008 - Recebido

26/10/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.833

28/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/10/2008 - Recebido

28/10/2008 - Autuado

30/10/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/10/2008 até 12/11/2008

30/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/10/2008 - Recebido

11/02/2009 - Anexado ao PL nº 15724/2006, dep. Álvaro Gomes, conforme REQ 6696/2009

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 15306/06, conf. req. 7474/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.