15/10/2008 - Protocolo n. 2093/2008

22/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/10/2008 - Recebido

23/10/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.830

23/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/10/2008 - Recebido

23/10/2008 - Autuado

24/10/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/10/2008 até 7/11/2008

24/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/10/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Alcântara

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.