Projeto de Lei: nº.   17.534/2008 

 
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelho desfibrilador convencional ou externo automático-DEA, em todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou periodicamente, número igual ou superior a um mil e quinhentas pessoas. 

 

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

  DECRETA: 

 		Art. 1º Que todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou periodicamente, número igual ou superior a  1.500 (um mil e quinhentas) pessoas, disponibilize de aparelho Desfibrilador convencional ou Desfibrilador Externo Automático – DEA. 

 		Art. 2º Os locais de que trata o artigo anterior deverão garantir ao paciente pronto e eficaz atendimento. 

 		§ 1º Os gestores dos locais tratados nesta Lei deverão garantir um quadro de empregados ou colaboradores que permita em caso de necessidade um atendimento dentro do limite de tempo estabelecido pelo Conselho Nacional de Ressuscitação. 

 		§ 2º Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador, deverão os estabelecimentos promover a capacitação de, pelo menos, 30% (trinta por cento) de seu pessoal, através do curso de "Suporte Básico de Vida", ministrado segundo recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação. 

 		Art. 3º Os estabelecimentos que disponham de serviço médico próprio, deverão manter plano de ação sob responsabilidade de profissional médico. 

 		Art. 4º Os equipamentos deverão atender às normas de fabricação e manutenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 

 		Art. 5º Fica concedido o prazo de 180  (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para que sejam cumpridas suas determinações. 

 		Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o caput, serão aplicadas aos responsáveis as seguintes penalidades: 

 		I – não instalação no prazo previsto no caput- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 

 		II - não instalação após 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação desta Lei - multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), cumulativamente com a multa prevista no inciso I deste parágrafo único; 

 		III - ultrapassado o prazo de 210 (duzentos e dez dias) contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo do Estado da Bahia, através dos seus órgãos competentes, deverá interditar os locais de que trata o art. 1º desta Lei. 

 		Art. 6º Cabe ao Poder executivo a regulamentação desta Lei 

 		Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das sessões 15 de outubro de 2008 

ADERBAL FULCO CALDAS 
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA 

 		A pronta instituição das manobras de reanimação cardiopulmonar (RCP) e o uso do desfibrilador externo automático (DEA) por profissionais não médicos tem se mostrado altamente eficaz no atendimento de vítimas de parada cardiorrespiratória (PCR) intra-hospitalar.  
 
 		No que diz respeito ao Desfibrilador Externo Automático é um aparelho que possibilita a ressuscitação cardíaca, utilizado no “Suporte Básico de Vida”, podendo ser utilizado até por leigos. Na hipótese de o coração da vítima apresentar condições para a sua desfibrilação, ou seja quando o coração não está funcionando como bomba cardíaca e, em geral, nesta situação se encontra apenas “tremendo”, é possível, por meio de choques elétricos disparados pelo operador, por intermédio do desfibrilador, parar o coração propiciando-lhe a chance de voltar a bater novamente. 
 
 		A administração Pública direta e indireta deve proporcionar o envolvimento da sociedade, cada vez mais em programas de treinamento para o aprimoramento do maior número de pessoas que possam prestar os devidos socorros durante o “Suporte Básico de Vida”. 
 
 		Neste aspecto, tornar popular a desfibrilação externa automática se faz necessário e urgente, pois, na atualidade, a difusão dos conhecimentos do “Suporte Básico de Vida” em nosso Estado são muito restritos aos profissionais da área de saúde, devido a seu alto valor comercial. 
 
 		Os alunos pagam caro por isso e os centros de treinamento, ainda são muito poucos, sendo somente médicos os seus diretores e credenciadores, o que restringe o número de pessoal habilitado e, conseqüentemente, limita o número de socorristas na sociedade e no salvamento de vidas. 
 
 		Não há motivos para tal restrição, por que o uso dos DEA é simples, bastando para tanto a promoção de cursos de poucas horas. 
 
 		Basta verificarmos as referências americanas onde, crianças em idade escolar, leigos treinados, policiais, etc, tem a capacidade de operar o aparelho. 
 
 		O assunto no ponto de vista legal, a Constituição Federal, em seu artigo 24, estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde” 
 
 		No artigo 196, também da CF/88. determina expressamente que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 
 
 		Essas são as razões fundamentais e justificativas que me levam a propor as disposições legais que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, consubstanciadas neste projeto de lei. 

Sala da Sessões, 15 de outubro de 2008 

 
ADERBAL FULCO CALDAS 
DEPUTADO ESTADUAL