Dispõe sobre o efetivo mínimo de policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Maria Alexandrina dos Santos - AMAS, com sede e foro na cidade de Serrinha.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Falciforme e Talassemia do Sul e Extremo Sul da Bahia - ATAFASUL com sede e foro no município de Itabuna.
Declara de Utilidade Pública o Conselho Nacional de Justiça Arbitral, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Esportivo Pilar, Ipueira dos Barros e Região Circunvizinha, com sede e foro no município de Jaguarari.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Missão de Jesus, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Desportiva de Jiquiriçá - ABEDEJ, com sede e foro no município de Jiquiriçá.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Comunidade dos Tatauis II, III, IV e V- ADRCT, com sede e foro no município de Sobradinho.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Quicê - APAQ, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Filarmônica Filhos de Apolo, com sede no município de Santo Amaro.
Reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, transforma cargos na carreira e dispõe sobre o exercício cumulativo de atribuições.
Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado da Bahia.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia o "Dia do Obreiro Universal".
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Itatiaia - ACRI, com sede e foro no município de São José do Jacuípe.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Comunitária de lagoa da Caiçara - SOBECOLCA, com sede na localidade de Lagoa da Caiçara e foro no Município de Serra Preta.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Beneficiamento de Caju de Campinas de Castro (ABEC), com sede na comunidade de Campinas de Castro e foro no município de Cícero Dantas.
Institui a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal a fim de divulgar a necessidade da realização periódica do exame de creatinina.
Institui o Dia Estadual do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, no Estado da Bahia.
Cria o Serviço de Saúde do Homem, a ser administrado pela SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar procedimentos, exames e consultas direcionadas ao Homem em um hospital da rede credenciada da SESAB.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia distribuir em toda a Rede Pública Estadual de Saúde, Manual de Orientação ao Cidadão no que se refere ao acesso do mesmo à Rede Pública Estadual de Saúde como forma de consolidação do Direito do cidadão à Saúde no âmbito do Estado da Bahia.
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