11/12/2013 - Protocolo n. 3131/2013

13/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2013 - Recebido

15/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.312

16/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2013 - Recebido

16/12/2013 - Autuado

18/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2013 até 08/01/2014

18/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2013 - Recebido

09/01/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

19/09/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Henrique Jr.

04/10/2017 - Voto Vistas do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)

31/10/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o PARECER e o VOTO VISTA do Dep. Antônio Henrique Jr.

31/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2017 - Recebido

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicado o parecer e o voto em separado no Diário Eletrônico do Legislativo n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

30/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido