10/12/2013 - Protocolo n. 3123/2013

10/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.308

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Autuado

13/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2013 até 03/01/2014

13/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2013 - Recebido

13/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2013 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

18/12/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/12/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2013 - Recebido

19/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Sancionada a Lei nº 12.927/2013, publ. no D.O. de 21/12/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido