11/12/2013 - Protocolo n. 3132/2013

13/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2013 - Recebido

15/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.312

16/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2013 - Recebido

16/12/2013 - Autuado

18/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2013 até 08/01/2014

18/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2013 - Recebido

09/01/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

28/01/2014 - Devolvido sem Parecer

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bruno Reis

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0060/2014

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.956/2014, publ. no D. O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral