Declara de Utilidade Pública o Centro de Cultura Afro Oyá Egbale, com sede e foro no Município de São Félix.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Conexão Tribal - ICT, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Cultura e Entretenimento Mamulengo da Bahia, com sede no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Beneficente de Enchú, com sede e foro no município de Macaúbas-Ba.
Declara de Utilidade Pública a COMUNAS, com sede e foro no município de Anagé-Ba.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Maria Galbusera, com sede e foro no município de Feira de Santana-Ba.
Dispõe sobre a adequação de vencimentos de categorias funcionais do Tribunal de Contas dos Municípios a Sentença Judicial transitada em julgado, fazendo retornar àquelas as circunstâncias isonômicas estabelecidas por lei a que faziam jus, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Altera a Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, que instituiu a Política e o Sistema Estadual da Habilitação de Interesse Social e criou o Fundo Estadual de Interesse Social.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI os terrenos que indica e dá outras providências.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012.
Torna obrigatório o envio de via escrita ao consumidor de contratos firmados à distância no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade de manutenção de aparelhos desfibriladores em estabelecimentos e eventos de grande circulação e concentração de pessoas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação do preço e composição do sistema de "couvert" oferecido pelos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres no Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art.. 204 da Constituição do Estado da Bahia.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas de terra que indica.
Altera a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, impõe modificações no Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior, do seu Quadro Permanente de Pessoal, dispõe sobre o Plano de Carreira de seus servidores, e dá outras providências.
Torna obrigatória a divulgação dos números de telefones da polícia, civil e militar, nas lojas denominadas petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos equivalentes, com a finalidade de combater eventuais maus tratos a animais domésticos, silvestres ou domesticados.
Proíbe a veiculação, publicação, ou qualquer outro meio de divulgação, no Estado da Bahia, de peças ou mensagens publicitárias que utilizem imagens sexuais como atrativo.
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