04/12/2013 - Protocolo n. 3069/2013

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.303

05/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/01/2014 - Pedido de Vistas pelo Dep.Sargento Isidório

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0051/2014 - C.E.

10/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2014 - Recebido

10/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.946, publ. no D.O. de 11/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral