04/12/2013 - Protocolo n. 3071/2013

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.303

05/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

20/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/12/2013 - Em Discussão Única e Votação

26/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes, com acatamento da emenda nº 01.

26/12/2013 - Aprovado(a) em discussão Única (Substitutivo)

26/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2013 - Recebido

03/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.931/2014 pub no D.O..de 04 e 05/01/2014

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido