04/12/2013 - Protocolo n. 3060/2013

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.303

05/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

07/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

08/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

08/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

08/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

08/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0020/2014

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.934/2014, publ. no D. O. de 29/01/2019

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral