05/12/2013 - Protocolo n. 3081/2013

05/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.304

06/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

20/01/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF. 14/2014.

21/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2014 - Recebido

21/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Devolvido ao poder Executivo através OF 0026/2014

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral