PROJETO DE LEI Nº 20.621/2013
	
	Torna obrigatório o envio de via escrita ao consumidor de contratos firmados à distância no Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Ficam obrigadas as pessoas jurídicas, fornecedoras de bens e serviços, no âmbito do Estado da Bahia, a disponibilizar e enviar ao consumidor, via escrita das condições gerais de contratos firmados por telefone, internet ou demais formas de contratação à distância, quando solicitadas pelo consumidor.  
	Artigo 2º - O descumprimento do quanto disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pelo cometimento de crime contra as relações de consumo, nos ditames dos artigos 61 e 62, da referenciada Lei 8.072/90.   
	Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 
	Artigo 4º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações.
	Artigo 5º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2013
	Deputado Pedro Tavares
	
	JUSTIFICATIVA
	As contratações à distância, provenientes da novel forma de comércio eletrônico, o qual consiste na automação das transações comerciais através da utilização das tecnologias informática e telecomunicações, torna-se, a cada dia, instituto difundido e utilizado em larga escala pelas empresas, em sua grande maioria de telefonia celular, TV a cabo e cartão de crédito. Isto porque, esta forma de aquisição de bens e serviços tem tornado o processo de venda mais ágil, com redução dos custos e estimulo a competitividade, agradando, portanto, os consumidores, que dispõe então de ferramenta de compra que lhe permite não ter, sequer, que sair de casa. Ocorre que, apesar dos inúmeros benefícios, esse tipo de contratação, em via transversa, também expõe o consumidor a riscos e inseguranças de maior grau, vez que atua como parte originalmente mais frágil nas relações de consumo. 
	Nesta senda, este projeto de lei tem como escopo assegurar forma de proteção aos consumidores que celebram o mencionado tipo de contratos, ou seja, à distância - por meio de telefone ou pela internet. Via de consequência, visa-se garantir que recebam, no endereço informado no momento da compra, uma via escrita do contrato celebrado, capaz de muni-los do instrumento onde estão postos seus direitos e deveres, afastando a possibilidade de ofertas onde, inicialmente, são omitidas informações relevantes à contratação, induzindo o consumidor a erro.  
	Deste modo, a proposta da obrigatoriedade de envio da via contratual escrita  possibilitará a melhor compreensão do objeto oferecido e a verificação de que o serviço ou bem é, de fato, condizente à oferta, do contrário, a ilegalidade ou invalidade de logo será identificada.  
	Os artigos 61 e 62 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, prevê a tipifica como crime contra as relações de consumo quando verificada a desconformidade entre o objeto contratado por meio eletrônico e a realidade apresentada posteriormente. Destarte, mais do apropriado que que o consumidor disponha do inteiro teor das condições, características e demais informações relevantes, acerca do objeto ofertado à distância. 
	Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, com base no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição.
	Salvador/BA, 27 de novembro de 2013 
	
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB