PROJETO DE LEI Nº 20.622/2013
	   
	Dispõe sobre obrigatoriedade de manutenção de aparelhos desfibriladores em estabelecimentos e eventos de grande circulação e concentração de pessoas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos ou privados e eventos de grande concentração ou circulação de pessoas ficam, em sua totalidade, obrigados a manterem, sob regime permanente, em local de fácil acesso, aparelho desfibrilador automático externo (DAE), bem como, pessoa qualificada ao oferecimento de suporte básico de vida e manuseio técnico do mencionado aparelho, a fim de que seja possibilitado o atendimento emergencial na ocorrência de parada cardíaca, em completo acordo às normas do Comitê Nacional de Ressuscitação Cárdio Pulmonar.  
	Artigo 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas, os seguintes:  
	I – aeroportos;  
	II – shopping centers;  
	III – hipermercados;  
	IV – estádios de futebol e ginásio de esporte, com capacidade superior a 1.000 (mil) pessoas;  
	V – instituições de ensino superior;  
	VI – clubes sociais e esportivos ou academias de ginásticas com concentração ou circulação superior a 1.000 (mil) pessoas/dia;  
	VII – centros de eventos e exposições com concentração ou circulação superior a 1.000 (mil) pessoas/dia;  
	VIII – igrejas, templos religiosos, assembleia de cultos, etc.;  
	IX – teatros, casa de espetáculo, cinemas, com concentração ou circulação superior a 1.000 (mil) pessoas.  
	Artigo 3º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
	Artigo 4º - Na hipótese de descumprimento desta lei, poderá o Poder Público Estadual ou Municipal, manifestando-se no âmbito de sua competência, cassar a autorização de funcionamento do estabelecimento infrator.  
	Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no caput deste artigo serão exercidas pelas autoridades competentes, aplicando-se sanções administrativas e pecuniárias as entidades públicas e privadas que não observarem o quanto disposto nesta norma.  
	Artigo 5º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  
	 
	Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2013
	Deputado Pedro Tavares

	

	

	

	

	

	JUSTIFICATIVA
	
	Cumpre asseverar, desde logo, dados que justificam, por si só, o presente projeto de lei. Deste modo, ressalta-se que as paradas cardiorrespiratórias são responsáveis pela morte de mais de 500 (quinhentas) mil pessoas por ano no Brasil, sendo que a arritmia cardíaca, mais conhecida como fibrilação ventricular - que se apresenta pelo batimento rápido e desordenado do coração - é responsável por 80% dessas mortes. Em via conexa, as estatísticas apontam que 50% das vítimas de parada cardíaca falecem em razão do socorro não ser oferecido nos cinco minutos iniciais. Diante do exposto, demanda-se ao Poder Público intentar ações que minimizem tal situação. 
	Em assim sendo, ciente de que a desfibrilação cardíaca externa é hoje, reconhecidamente, uma das ações fundamentais para restabelecer o ritmo cardíaco quando alterado pela supramencionada fibrilação ventricular, o uso do aparelho desfibrilador automático externo (DAE) torna possível a recuperação da vítima no local da emergência, contribuindo muito para o aumento das chances de sobrevivência desse paciente. 
	Imperioso destacar, o critério adotado para a fixação do número de pessoas nos estabelecimentos previstos neste projeto de lei tem como fundamento os princípios da razoabilidade, economicidade e probabilidade de ocorrência do evento mencionado.  
	Nesse cenário, sempre atento a tratar da saúde pública, objeto de tutela primeira do Estado, é que se tem a presente preposição, tornando obrigatória a manutenção de aparelhos desfibriladores em estabelecimentos e eventos de grande circulação e concentração de pessoas no âmbito do Estado da Bahia.  
	Salvador/BA, 27 de novembro de 2013 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB