Torna obrigatória a instalação de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos "shoppings centers", centros comerciais, supermercados, aeroportos, rodoviárias, bem como em outros locais utilizados com o mesmo fim, e dá outras providências.
Institui o Programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, ressonância magnética e tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Araçás, com sede e foro no município de Araçás.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos portadores do Mal de Parkinson, cardiopatia e nefropatia grave nas clínicas, hospitais e laboratórios públicos e privados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos ambientais, e dá outras providências.
Torna obrigatória o licenciamento no Estado da Bahia, para os veículos locados a empresas públicas, cooperativas, locadoras de automóveis e empresas de ônibus que prestam serviço, comércio e indústria que atuam na Bahia, com sede fiscal ou não no Estado.
Institui a "Semana Estadual de Combate a Dengue" e dá outras providências.
Institui a Meia Passagem aos domingos no sistema de transporte de ônibus e microônibus metropolitano de Salvador.
Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Vale do Jiquiriçá, na forma da Lei nº 12057/2011, a saber: Amargosa, Brejões, Cravolândia, Elísio Medrado, Irajuba, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Lafayette Coutinho, Lajedo do Tabocal, Laje, Maracás, Milagres, Mutuípe, Nova Itarana, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas e Ubaíra.
Determina a adoção de políticas públicas pela rede estadual de saúde em benefício das pessoas portadoras de albinismo residentes no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de uma unidade gratuita de produto, caso o consumidor encontre produto com validade vencida expostos à venda em supermercados, hipermercados, farmácias, padarias, lojas de conveniências e de variedades em geral e congêneres.
Declara de Utilidade Pública o Clube dos Boleiros de Senhor do Bonfim, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública a Associação para preservação do Polo do Descobrimento, com sede e foro no município de Prado.
Garante as gestantes de alto risco, internamento em Hospitais da rede privada, em todo o Estado da Bahia, constatada a falta de leitos nos Hospitais da rede pública, e dá outras providências.
Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes pelos estabelecimentos hoteleiros, assim como a obrigatoriedade desses estabelecimentos possuírem o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Institui o "Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack", associado ao incentivo de práticas esportivas, culturais e artísticas.
Institui o dia 24 de abril como Dia Estadual de Luta em Defesa da Escola Pública e de Qualidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Prêmio Jornalista Vladimir Herzog no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a possibilidade do cônjuge ou companheiro do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Proíbe a impressão do cadastro de pessoa física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular das contas de luz do Estado da Bahia.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS