PROJETO DE LEI Nº 20.233/2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos ambientais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica concedido abatimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à empresa com estabelecimento situado no Estado da Bahia que apoiar, financeiramente, projetos ambientais aprovados pela Secretaria de Meio Ambiente – INEMA,  na forma e nos limites estabelecidos por esta Lei.  
 	§ 1º - A dedução de que trata o caput deste artigo será efetivada a cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder os seguintes limites:  
I - 10% (dez por cento) do valor do ICMS a recolher no período de apuração, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta auferida no ano imediatamente anterior tenha sido de até R$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais);  
II - 7,5% (sete e meio por cento) do valor do ICMS a recolher no período de apuração, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta auferida no ano imediatamente anterior tenha se situado entre R$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) e R$19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais); 
III - 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher no período de apuração, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta auferida no ano imediatamente anterior tenha sido superior a R$19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).  
 	§ 2º - O incentivo de que trata o caput deste artigo não pode exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado.  
     § 3º - Para utilizar-se dos benefícios desta Lei o autor deverá contribuir, com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.  
       § 4º - O abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento, pela empresa incentivada, dos recursos empregados no projeto ambiental.  
     § 5º - A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado para efeito do caput deste artigo não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto, o percentual de 0,3% (três décimos por cento).  
        § 6º - Atingido o limite previsto no parágrafo anterior, o projeto ambiental aprovado deverá aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo. 

Art. 2º -  Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:          
                  I - promover o incentivo à pesquisa, ao estudo, à edição de obras e à produção das atividades pró meio ambiente nas seguintes áreas: 
a) educacional 
b) artes cênicas, plásticas e gráficas;  
c) cinema e vídeo;  
d) fotografia;  
e) literatura;  
f) música;  
g) artesanato, folclore e tradições populares;  
h) museus;  
i) bibliotecas e arquivos; 
J) Projetos para realização de palestras, encontros, seminários e congressos que versem sobre  a defesa do meio ambiente; 
l) Projetos que visem promover conscientização, difusão, preservação, manutenção, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse para a  defesa da natureza;  
m) Projetos que visem instituir prêmios em diversas categorias para trabalhos realizados em setores que defendam o meio ambiente no Estado da Bahia; 
l) Projetos que visem combater crimes contra a fauna, flora, poluição de toda ordem que possam provocar danos à saúde pública e mortandade de animais; 
m) Projetos de reflorestamento, de recuperação de matas ciliares, recuperação e preservação  de manguezais, matas e mananciais; 
n) Projetos que combatam crimes contra o ordenamento urbano;  
n) Projetos que visem à capacitação de pessoal para a defesa do meio ambiente; 
p) Projetos que visem fortalecer o trabalho de entidades sem fins lucrativos que se dedicam à preservação do meio ambiente;

Art. 3º -   O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado à Secretaria da Fazenda, pela empresa financiadora do projeto.  
         § 1º - O pedido somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em situação regular perante o Fisco Estadual.  
        	 § 2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários a própria empresa incentivada, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares. 

Art. 4º -   A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei, mediante fraude ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, independentemente de outras penalidades previstas em lei. 

Art. 5º -  Os Projetos e eventos decorrentes dos benefícios criados por esta Lei deverão ser implantados no território deste Estado. 

Art. 6º -  Os projetos incentivados deverão utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais, disponíveis no Estado da Bahia.

Art. 7º -  Na divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta Lei, deverá constar o registro do apoio institucional do Governo do Estado da Bahia. 

Art. 8º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. 

Art. 9º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2013

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Trata-se o presente Projeto de Lei, de uma resposta aos anseios da comunidade organizada e de toda nossa população, que clama diuturnamente por ações que verdadeiramente atendam aos interesses de preservação  da natureza. 
O mundo todo se mobiliza, as altas autoridades mundiais estão em reuniões permanentes para tentar encontrar um “modus vivendis” entre o progresso e a natureza, afim de se construir um crescimento e desenvolvimento necessário, mas que atenda a sustentabilidade. 
A exemplo do que se fez com muita justiça no tocante a Cultura, estamos propondo esse importante Projeto de Lei, que visa cuidar também da nossa própria sobrevivência, pois cresce a cada dia a preocupação com o inaceitável desequilíbrio ambiental. 
Nossas MATAS estão desaparecendo, os mananciais sem a mínima atenção e escasseando. Os manguezais sofrendo agressões permanentes e inaceitáveis. Os nossos rios dantes volumosos e piscosos estão virando riachos, depósitos de esgotos e dejetos outros. 
Muita coisa tem se discutido, trabalhos têm sido publicados, movimentos saem as ruas protestando contra a depredação da natureza. 
Esse PROJETO DE LEI, demonstra claramente a nossa preocupação e da  Assembleia Legislativa da Bahia com tão importante e relevante tema, e  será um instrumento capaz de gerar grandes estudos, de fomentar e estimular a educação ambiental, de motivar pessoas, grupos e empresas a  se dedicarem na pesquisa e estudos para criação de PROJETOS que possam viabilizar efetivas e providenciais ações em favor do meio ambiente.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2013

Deputado Sandro Régis