08/04/2013 - Protocolo n. 670/2013

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.117

18/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Autuado

22/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/04/2013 até 06/05/2013

22/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/04/2013 - Recebido

29/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

12/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.