PROJETO DE LEI Nº 20.242/2013
	Garante as gestantes de alto risco, internamento em Hospitais  da  rede   privada,  em  todo  o  Estado da Bahia, constatada a falta de leitos nos Hospitais da rede pública, e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Garante as gestantes de alto risco, internamento em hospitais da rede privada, em todo o Estado da Bahia, constatado a falta de leitos nos hospitais da rede pública. 
	Parágrafo Único - Fica obrigada a Central de Regulação de Vagas autorizar o internamento para gestantes de alto risco em hospitais da rede privada, quando ficar constatada que não existe vagas em hospitais da rede pública, em todo o âmbito do Estado da Bahia.
	Art. 2º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei. 
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 15 de abril de 2013
	
	Deputado Targino Machado

	JUSTIFICATIVA
	
	O objetivo deste Projeto de Lei é garantir a gestante de alto risco internamento em hospitais da rede privada, caso a gestante de alto risco não encontre vaga nos hospitais da  rede pública. 
	Gravidez de alto risco é uma ocorrência médica onde o risco iminente de morte, antes ou após o parto, é maior que o habitual, tanto para a mãe quanto para o recém-nascido. Para identificar uma gravidez de alto risco, o médico avalia a gestante para determinar se ela apresenta características ou intercorrências médicas que a tornam (ou o seu feto) mais propensa a adoecer ou a morrer durante a gestação. A identificação de uma gravidez de alto risco assegura que a gestante é quem mais precisa de cuidados médicos. 
	Assim, o presente Projeto de Lei é de muita relevância para as gestantes de alto risco. 
	Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.