PROJETO DE LEI Nº 20.229/2013
Torna obrigatória a instalação de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos “shoppings centers”, centros comerciais, supermercados, aeroportos, rodoviárias, bem como em outros locais utilizados com o mesmo fim, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória no Estado da Bahia a instalação e funcionamento do sistema eletrônico de identificação de vagas nos estacionamentos pagos dos “shoppings centers”, centros comerciais, supermercados, hipermercados, aeroportos, rodoviárias e demais locais utilizados com o mesmo fim.  
Parágrafo Único – O identificador eletrônico de que trata o “caput” deste artigo deverá possibilitar a identificação das vagas desocupadas, assim como o setor e a sua localização.

Art. 2º -  As informações sobre as vagas disponíveis e sua localização deverão ser facilmente interpretadas pelos usuários, possibilitando uma rápida identificação dos locais onde existem essas vagas.

Art. 3º -  O disposto nesta lei será aplicado somente aos estacionamentos pagos e com capacidade acima de 100 (cem) vagas.

Art. 4º -  Os estabelecimentos que se enquadrarem nos dispositivos desta lei, terão o prazo de 90 dias (noventa dias), a partir da data de sua publicação, para se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2013

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

As pessoas que se dirigem aos “shoppings centers”, supermercados, centros comerciais, rodoviárias e aeroportos e que vão deixar os seus veículos nos estacionamentos desses locais, às vezes têm que pagar pelo serviço, cujo valor será proporcional ao tempo de ocupação da vaga. 
 
Acontece que boa parte do tempo em que o consumidor permanecerá no local, é gasto na procura e identificação de uma vaga desocupada. Quase sempre, parte do tempo de carência é utilizada na procura por uma vaga, o que torna incômodo e estressante o processo de estacionar o veículo nos locais mencionados anteriormente. 
 
Ao ser instalado nos estacionamentos pagos e com capacidade acima de 100 (cem) vagas, o identificador eletrônico vai possibilitar aos usuários a identificação rápida e precisa das vagas disponíveis, evitando assim a demora para sua localização.  
 
A instalação do equipamento que permite rapidez na localização de vagas desocupadas, é uma contrapartida dos empresários ao pagamento efetuado pelos usuários  quando utilizam os estacionamentos. 
 
Em razão do benefício que esta proposta irá ocasionar em favor das inúmeras pessoas que se dirigem diariamente aos “shoppings centers”, supermercados, centros comerciais, rodoviárias e aeroportos, solicito aos meus ilustres pares o devido apoio para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2013

Deputado Aderbal Fulco Caldas