11/04/2013 - Protocolo n. 713/2013

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.117

18/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Autuado

22/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/04/2013 até 06/05/2013

22/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/04/2013 - Recebido

13/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/08/2013 - Devolvido sem Parecer

29/08/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/08/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

29/08/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/08/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/08/2013 - Recebido

07/11/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Sancionada a Lei nº 12.919/2013, publ. no D.O. de 20/11/2013.

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido