19/04/2013 - Protocolo n. 812/2013

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.121

23/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Autuado

25/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2013 até 09/05/2013

25/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2013 - Recebido

29/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

10/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.