16/04/2013 - Protocolo n. 764/2013

19/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.120

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Autuado

23/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2013 até 07/05/2013

23/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2013 - Recebido

29/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

12/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bruno Reis

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0058/2014

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.954/2014, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido