PROJETO DE LEI Nº 20.247/2013
	
	Dispõe sobre a possibilidade do cônjuge ou companheiro do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.  
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Fica assegurado ao cônjuge ou companheiro do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia fixa e móvel, energia elétrica e gás o direito de exigir, caso queira, a inclusão também do seu nome na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Estado Bahia.
	Artigo 2º - As concessionárias de serviços públicos mencionadas no artigo anterior terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data do requerimento para efetivar a inscrição do nome do cônjuge do consumidor na fatura mensal de consumo.  
	 
	Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  

	
	Sala das Sessões, 18 de abril de 2013

	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA

	 
	O reconhecimento da residência e domicilio de cada indivíduo realiza em concreto a dignidade da pessoa humana, ligando-se ao sentimento comezinho de todos da proteção ao seu ambiente próprio de intimidade e privacidade, cuja existência há de ser identificada a fim da sua devida tutela como garantia constitucional que é. Pois bem; nesse cenário, muitos cidadãos, via de regra cônjuges ou companheiros, não possuem endereço próprio reconhecido pela ordem jurídica e social pelo simples fato de não terem em seu nome um comprovante de residência porquanto as faturas são geradas em nome único. E a situação ganha contornos ainda de maior injustiça ao se analisar a questão sob o prisma de ambos os cônjuges ou companheiros arcarem em conjunto com o pagamento dessas faturas, situação de praxe na sociedade atual, onde  todos dividem as responsabilidades da vida em comum, quer sejam financeiras, quer sejam assistenciais perante seus dependentes. Por outra via, a novo atestado de residência aqui proposto traz efetivas vantagens em outros aspectos, como, por exemplo, na possibilidade facilitada assim da comprovação futura de vida em comum diante do Poder Judiciário para reconhecimento final de união estável.  Pelo exposto, com base, então, no alcance social da matéria, pois beneficiará quantidade significativa de cidadãos, aqui é proposto este projeto de lei no sentido de possibilitar que ao cônjuge ou companheiro do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. 
	 
	Sala das sessões , 15 e abril de 2013 
	Deputado Estadual – PMDB