Disciplina as atividades de "Lan Houses", Cibercafés, "Cyber Offices" e estabelecimentos congéneres.
Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres em todo o Estado da Bahia.
Proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes após as 12:00 horas.
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas quando do provimento de cargos efetivos e comissionados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, Poder Legislativo e no Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga o Poder Executivo Estadual a divulgar, por serviço 0800 e no seu site oficial, a relação com todos os medicamentos oferecidos pela Secretaria Estadual de Saúde, os endereços de retirada nos Municípios e o estoque dos medicamentos oferecidos por ponto de retirada, com atualização diária.
Altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendéncia de Assuntos Penais, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos".
Cria cargos de Procurador e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
Autoriza o Poder Executivo a implantar hospitais especializados no interior do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, altera a Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso do símbolo oficial em veículos, placas e quaisquer materiais publicitários do Estado da Bahia e dá outras providências
Declara de Utilidade o Instituto Crescer, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores de Escolas Públicas Estaduais.
Dispensa do exame vestibular alunos da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado da Bahia e dá outras providências
Institui o selo "Empresa Inteligente. Seja Bem-vindo", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas deficientes.
Institui, no Estado da Bahia, o Programa Estadual de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Isenta do pagamento de taxas cartoriais, as ONG's e dá outras providências.
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