12/03/2007 - Protocolo n. 398/2007

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral