PROJETO DE LEI N.º 15.986/2007
Dispõe sobre a criação do balanço social para as empresas que  menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:
Art. 1º. Ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o Balanço Social:
I – as empresas privadas que tiveram 100 (cem) empregados ou mais no ano anterior à sua elaboração;
II – as empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados.

Art. 2º. Balanço Social é o documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social da empresa durante  o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.
Art. 3º. O Balanço Social deverá conter informações sobre:
I – A empresa: faturamento bruto; lucro operacional; folha de pagamento bruta, detalhando o total das remunerações e valor total pago a empresas prestadoras de serviço;
II – Os empregados: número de empregados existentes no início e no final do ano, discriminando a antigüidade na empresa; admissões e demissões durante o ano; escolaridade, sexo, cor e qualificação dos empregados; número de empregados por faixa etária; número de dependentes menores; número mensal de empregados temporários; valor total da participação dos empregados no lucro da empresa; total da remuneração paga a qualquer título às mulheres na empresa; percentagem de mulheres em cargos de chefia em relação ao total de cargos de chefia da empresa; número total de horas-extras trabalhadas; valor total das horas-extras pagas;
III – valor dos encargos sociais pagos, especificando cada item;
IV – Valor dos tributos pagos, especificando cada item;
V – Alimentação do trabalhador:  gastos com restaurante, tiquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados, relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VI - Educação: valor dos gastos com treinamento profissional; programas de estágios (excluídos salários); reembolso de educação; bolsas escolares; assinaturas de revistas; gastos com biblioteca (excluído pessoal); outros gastos com educação e treinamento dos empregados, destacando os gastos com os empregados adolescentes; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VII – Saúde dos empregados: valor dos gastos com planos de saúde; assistência médica; programas de medicina preventiva; programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VIII – Segurança no trabalho: valor dos gastos com segurança no trabalho, especificando os equipamentos de proteção individual e coletiva na empresa;
IX – Outros benefícios: seguros (valor da parcela paga pela empresa); valor dos empréstimos aos empregados (só o custo); gastos com atividades recreativas; transportes; creches e outros benefícios oferecidos aos empregados; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
X – Previdência privada: planos especiais de aposentadoria; fundações providenciarias; complementações; benefícios aos aposentados; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
XI – Investimentos na comunidade: valor dos investimentos na comunidade ( não incluir gastos com empregados) nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, assistência social segurança, urbanização, defesa civil, educação, obras públicas, campanhas públicas e outros, relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
XII – Investimentos em meio ambiente: reflorestamento; despoluição; gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem à conservação ou melhoria do meio ambiente, relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
Parágrafo Único: Os valores mencionados no Balanço Social deverão ser apresentados relacionando-se o percentual de cada item em relação à folha de pagamento e ao lucro operacional da empresa.
Art. 4º. As empresas mencionadas no artigo 1º. deverão  dar publicidade ao seu balanço social, na forma do artigo 7º e 8º. desta lei, até o dia 30 de abril de cada ano.
Parágrafo Único: As empresas que são obrigadas a publicar balanço patrimonial e financeiro seguirão os prazos previstos na legislação específica, e farão publicar o Balanço Social juntamente com aquele.
Art. 5º O Poder Executivo poderá utilizar-se das informações do Balanço social das empresas com vistas à formulação de políticas e programas de natureza  econômico- social, em nível nacional e regional.
Art. 6º É facultada às empresas não mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º a apresentação do balanço social.
Art. 7º O Balanço Social será afixado na entrada principal dos estabelecimentos da empresa nos seis primeiros meses da sua divulgação.
Art. 8º - É garantido o acesso e divulgação do Balanço Social  aos empregados da empresa, às autoridades e órgão governamentais e do Legislativo, sindicatos, universidades e demais instituições públicas ou privadas ligadas ao estudo e à pesquisa das relações de trabalho ou da promoção da cidadania.
Art. 9º As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente estabelecidas pela legislação.
Art. 10 As empresas que não atenderem ou fraudarem, no todo ou em parte, ao disposto na presente lei, ficarão impedidas de participar de licitação e contratos da Administração Pública, de se beneficiar de incentivos fiscais e dos programas de crédito oficiais e serão sujeitas à multa pecuniária no valor a ser definido pelo Executivo, que será dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá dar publicidade das empresas que não cumprirem o disposto no artigo 1º ao final de cada exercício.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento.
Art. 12 Esta lei entra em vigor no exercício financeiro subseqüente  ao de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2007
JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Responsabilidade Social, nos últimos tempos, vem sendo um tema  amplamente discutido e exigido pela sociedade; não apenas pelos organismos não governamentais e entidades da Administração Pública, mas, também, pelas empresas privadas, órgãos de classe e pelos representantes do povo no Poder Legislativo. A questão é séria, a tese da exclusividade da maximização dos lucros vem, aos poucos, dando lugar a concepções ecológicas e sociais; não que estas concepções venham a suplantar totalmente aquela tese, mas, a tendência aponta para um composto constituído de ambas as partes na consecução do resultado das atividades organizacionais . A questão da Responsabilidades Social vai, portanto, além da postura legal da empresa, da prática filantrópica ou do apoio à comunidade. Significa mudança de atitude, numa perspectiva de gestão empresarial com foco na qualidade das relações e na geração de valor para todos.
Nas últimas décadas, tem sido crescente a preocupação das empresas, de todo o mundo, em realizar investimentos que contribuam para a qualidade de vida de seus trabalhadores e da comunidade onde a empresa atua. Esta preocupação afigura-se como  consenso mundial, salientando-se o respeito ao compromisso das empresas de se empenharem na promoção do desenvolvimento social. No Brasil,  medidas de diferentes naturezas (incentivos fiscais, por exemplo) já têm sido tomadas com o intuito de estimular tais práticas.
O Balanço Social tem suas origens na Europa e nos Estados Unidos. A primeira tentativa de elaboração de informações de caráter social deu-se na Alemanha, cujas instituições envidaram esforços para a elaboração de um relatório que evidenciasse suas atuações no campo social desde 1920. Já em 1930, uma empresa alemã, a AEG, publicava o seu modelo de Balanço Social sem que houvesse nenhuma lei que a obrigasse. Nos Estados Unidos, em 1930, as universidades começaram a estudar formas de evidenciar a preocupação das instituições com temas sociais, tais como a violência e as relações de consumo. 
Cabe registrar que a obrigatoriedade de elaboração do Balanço Social das empresas, com grande detalhamento dos padrões de atendimento aos trabalhadores, em países como a França, já se tornou obrigatória desde os últimos anos do século passado. No Brasil, este tema tem merecido a atenção de especialistas, do social, quando insinuam que devam ser incluídas no Balanço Social novas dimensões, incorporando os investimentos das empresas na comunidade externa, à empresa, tendo em vista que a sua apresentação em uma só peça contribuirá, em muito, para identificar o perfil social das empresas.
Amplia-se, desse modo,  a consciência sobre a responsabilidade com a  preservação do meio ambiente e com a viabilidade de aplicação de parte dos lucros auferidos, em programas ou projetos que beneficiam não só os trabalhadores e trabalhadoras da empresa, mas também outros setores sociais. É o Balanço Social, em outras palavras, uma peça que se produz, visando  espelhar os movimentos da riqueza em favor de terceiros, sob o prisma de uma utilidade que transcende os limites da empresa.
O Balanço Social pode seguramente, gerar subsídios fundamentais como ferramenta eficiente na evidenciação da Responsabilidade Social e Ambiental das entidades com relação a terceiros. Sejam eles: funcionários, gestores e a sociedade de modo geral. Assim, o Balanço Social  como um instrumento de gestão e de informação  visa reportar, da forma mais transparente possível,  as informações econômicas das entidades, aos mais diferenciados usuários da informação, dentre estes usuários os trabalhadores. Tais ações podem ser manifestadas de várias maneiras: por meio da participação em organizações sociais, parcerias com organizações do Terceiro Setor, doações financeiras, materiais e de produtos, trabalho voluntário, programas próprios da empresa, patrocínios esportivo e cultural, marketing associado a uma causa. 
Por outro lado, é oportuno ressaltar que elaborar o Balanço Social é um estímulo à reflexão sobre as ações das empresas no campo social. O Balanço Social  estimulará o controle social sobre o uso dos incentivos fiscais ou outros mecanismos de compensação de gastos com trabalhadores, contribuindo ainda, para a identificação de políticas de recursos humanos e,  como parâmetro analítico de ações dos diferentes setores e instâncias da empresa, no campo das  políticas sociais.
Saliente-se que esta medida não gera novos encargos, nem novas cláusulas sociais, expondo apenas  a realidade do meio empresarial. É crescente o número de entidades que têm o interesse em demonstrar suas atividades nas áreas social e ambiental através do Balanço Social. Ao mesmo tempo em que vários estudiosos e pensadores da ciência contábil têm realizado discussões a respeito.
Atualmente a Chesf empresa criada a partir do Decreto-Lei 8.031 de 3 de outubro de 1945,  é uma referência entre as empresas nordestinas, por promover ações voltadas ao aspecto de responsabilidade social e divulgá-las a sociedade por meio do Balanço Social. Nos comentários realizados no Relatório de Diretoria, a Chesf trata “responsabilidade e competência social” como peças fundamentais em sua estratégia empresarial. Dentre as ações realizadas pela Companhia, destacam-se as ações de pesquisa científica e tecnológica, educação, saúde, meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da cidadania responsável. Para tais ações, a Chesf tem realizado parcerias com várias instituições, que reconhecem no trabalho social feito pela Companhia, à sua responsabilidade como corporação que promove melhorias no bem-estar social.
Portanto, a obrigatoriedade de elaboração do Balanço Social apresenta-se apenas com uma demanda de prestação de contas formal dos investimentos sociais feitos na empresa.
Por fim, deverá contribuir expressivamente para  encorajar  de modo crescente a participação das empresas na busca de maior desenvolvimento humano e vivência da cidadania.
Sala das Sessões, 13 de março de 2007
JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual