13/03/2007 - Protocolo n. 430/2007

13/03/2007 - Requerimento de dispensa das formalidades regimentais deliberado em Plenário

13/03/2007 - Encaminhado à Plenário

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/03/2007 - Parecer verbal, favorável das comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Arthur Maia

13/03/2007 - Aprovada em 1ª discussão

13/03/2007 - Aprovada em 2ª discussão

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

14/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2007 - Recebido

29/03/2007 - Sancionada a Lei nº 10.554/2007, publ. no D.O. de 30/03/2007

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.