PROJETO DE LEI Nº  15.972/2007	

Proíbe a cobrança da chamada “consumação mínima” nos bares, boates e congêneres em todo o Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º: Fica proibida a cobrança de consumação mínima nos bares, boates e congêneres em todo o Estado da Bahia.

Parágrafo Único: A proibição do caput se estende a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes, etc) utilizado pelas casas noturnas para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança citada.

Artigo 2º: Caberá aos órgãos competentes do Estado, definidos como tais na legislação vigente, a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta lei.

Artigo 3º: As eventuais despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Estado e suplementadas, se necessário.

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de março de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

As casas noturnas adotaram por hábito a cobrança da chamada “consumação mínima”, uma espécie de preço pago pelo consumidor para ingressar em boate, discoteca ou similar, com a possibilidade de “recuperação” do valor pago , revertido, na maioria das vezes, em bebida alcoólica, que o indivíduo consome no interior desses estabelecimentos.

A maioria desses consumidores, principalmente os mais jovens , para “aproveitar” o valor que pagou, acaba por consumir bebida alcoólica em excesso, já que, não raro, o valor cobrado ultrapassa a casa dos R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa. Considerando que uma cerveja custa, nesses estabelecimentos, em média R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), no final da noite o indivíduo terá bebido, no mínimo, 09 (nove) cervejas do tipo long neck  (garrafa de 355 ml), o que totalizará mais de 03 (três) litros dessa bebida, ou ainda, 05 (cinco) doses de bebida nacional destilada, como vodka ou uísque, por exemplo, que são bebidas de altíssimo teor alcoólico, tanto que, estudos científicos afirmam ser suficiente uma única dose de uma bebida dessa espécie para alterar os reflexos e mexer com os comandos cerebrais do indivíduo.

O Estado existe, precipuamente, para organizar a sociedade, proteger a vida e garantir a integridade, nas mais variadas searas, de seus cidadãos. Entendemos que qualquer proposição que venha ao encontro desses ideais deve ter o apoio de todos, em benefício da própria sociedade.

Pesquisa da ABDETRAN (Associação Brasileira dos DETRANS) demonstra que, em 71% (setenta e um por cento) das colisões, pelo menos um dos envolvidos havia consumido álcool. O limite máximo de álcool permitido pela legislação brasileira de trânsito é de 0,6 gramas por litro se sangue, o equivalente ao teor alcoólico de dois copos de cerveja ou de uma dose de uísque. Pesquisas científicas, demonstram que dirigir com apenas 0,2 gramas além do limite citado é uma temeridade, pois as chances de dar causa a um acidente automobilístico é, no mínimo, oito vezes maior.
 
Considerando que a maciça maioria das pessoas que frequentam bares, boates e demais casas noturnas transita de automóvel, dirigindo, ou acompanhando alguém que se encontra nas mesmas circunstâncias que ela, e ainda, considerando que a maioria dos acidentes de trânsito são causados por motoristas embriagados ou que ingeriram alguma quantidade de bebida alcoólica e, por fim, sendo esta substância considerada como droga, embora lícita, entendemos a relevância da propositura em tela, por se tratar de uma alternativa para contribuir com a diminuição do consumo de álcool e, consequentemente, dos acidentes de trânsito, em especial aqueles que envolvem jovens e adolescente, muitas vezes menores de 18 (dezoito) anos. 

Sem dúvida, com a aprovação desta propositura, a diminuição do consumo de bebida alcoólica seria significativa, principalmente entre as pessoas mais jovens.

Diante do exposto, dada a relevância da matéria e tendo em conta a finalidade social da propositura em tela, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 12 de março de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT