13/03/2007 - Protocolo n. 413/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/03/2007 - Recebido

16/05/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/05/2007 - Encaminhado à Plenário

16/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/05/2007 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

16/05/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/05/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Sancionada a Lei nº 10.559/07, publ. no D. O. 31/05/07.

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.