13/03/2007 - Protocolo n. 419/2007

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.364

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Autuado

16/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/07 até 29/03/07

16/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

17/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

13/05/2008 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.697

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/05/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.