Institui o fundo para tratamento de pessoas vítimas de enfermidades provocadas pelo uso do cigarro e eleva a alíquota do ICMS incidente sobre o fumo e seus derivados.
Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e dá outras providências.
Estabelece critérios para a comercialização de produtos químicos denominados "raticidas" com princípio ativo veiculado pela Hidroxido-Marina (VARFARIN), no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de promover os exames pré-admissionais em candidatos aprovados em Concurso Público no Estado.
Dispõe sobre o cadastramento Estadual de poços artesianos.
Dispõe sobre a restituição de custas judiciais estatizadas quando indevido o pagamento.
Estabelece a fixação de fotos e identificação de crianças desaparecidas nos ônibus intermunicipais cuja concessão e/ou permissão sejam do Estado.
Estabelece a obrigatoriedade da fixação nos prédios dos órgãos públicos estaduais, de cartazes com fotografias das crianças desaparecidas no território estadual.
Dispõe sobre tratamento psicológico, assistencial, médico e jurídico nos abrigos solidários à mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre a notificação compulsória no caso que menciona.
Dispõe sobre o descarte e destinação final de lâmpadas fluorecentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados e dá outras providências.
Dispõe sobre o conceito de morte em acidente em serviço de servidores penitenciários e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca.
Dispõe sobre o vencimento das contas de água, energia e telefone, cobradas por órgãos e empresas do governo de aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições de saúde pública do Estado e dos municípios, dentro do Sistema Único de Saúde, a título de reembolso, de valores correspondentes à seguro-saúde e outras modalidades assistenciais de medicina de grupo.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para mototaxistas.
Dispõe sobre a implantação das terapias naturais na Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos casos que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o DPVAT.
Institui o Programa "Bolsa-Atleta", no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
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