PROJETO DE LEI Nº   16.431/2007

                                                       DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
                                                   RECEBIMENTO     PELOS     ÓRGÃOS      E
                                                   INSTITUIÇÕES   DE   SAÚDE  PÚBLICA  DO
                                                   ESTADO E  DOS MUNICÍPIOS, DENTRO DO
                                                   SISTEMA ÚNICO DE  SAÚDE, A TÍTULO DE 
                                                   REEMBOLSO, DE VALORES CORRESPON- 
                                                   DENTES  À   SEGURO-SAÚDE  E   OUTRAS
                                                   MODALIDADES      ASSISTENCIAIS         DE
                                                   MEDICINA DE GRUPO.

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º -  Dentro  do  Sistema  Único  de  Saúde  é  garantido  o  direito à saúde, pelo
               atendimento  igualitário, pela  universalização  do acesso e pela gratuidade 
da assistência médica, odontológica e hospitalar prestada pelos órgãos e instituições 
públicas,  estaduais  e  municipais,  da  administração  direta,  indireta  e  fundações, 
como também nos estabelecimentos privados que fazem parte do sistema, mediante 
convênios ou contratos.
  
Art. 2º  - A  gratuidade  da  assistência   médica-odonto-hospitalar   é   vinculada   ao
               indivíduo, sendo proibida a cobrança de despesas e taxas, à qualquer título
. 
Art. 3º – Nos termos do disposto no Art. 2º a assistência gratuita ao indivíduo beneficiário   de   seguro-saúde   ou   outra   modalidade   assistencial  de 
medicina  de  grupo, implicará  no  reembolso, ao  poder público, a ser efetuado pela 
sociedade   seguradora   ou   entidade  congênere,  de  despesas  com  atendimento 
médico-odonto-hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado ou beneficiário.

§ Único – O valor  do  reembolso  de despesas referidas neste artigo, corresponderá         
                 ao  fixado  pelos   órgãos  federais  reguladores  do  seguro-saúde  e   das 
demais modalidades assistenciais de medicina de grupo.

Art. 4º – Para o recebimento do valor devido nos termos do artigo 3º, serão adotados  os seguintes procedimentos, tanto pelas unidades de saúde da 
rede  pública  estadual  e municipal,  como pelos estabelecimentos do setor privado, 
conveniados ou contratados pelo Estado ou Município:

I   -  Registro,  na  ficha  de  atendimento do paciente, da condição de beneficiário de
       seguro-saúde  ou  outra  modalidade  assistencial  de  medicina  de  grupo,  com 
       dados que permitam identificar a entidade seguradora.

II  -  Assinatura,    pelo   paciente,   dependente   ou   seu   representante   legal,   de 
       documento  de  transmissão, ao Estado ou ao Município do direito ao reembolso 
       de despesas médicas, odonto-hospitalares, somente pagáveis ao paciente.

III – Assinatura    pelo   paciente    ou    seu    representante    legal,   de   documento 
       comprobatório da assistência médica-odonto-hospitalar recebida.

Art.5º – Para  o  devido  reembolso  de despesa pela sociedade seguradora ou outra   
             modalidade  assistencial  de  medicina  em  grupo,  o  dirigente  da  entidade 
pública  de  saúde,  e  dos  estabelecimentos  do   setor   privado,   conveniados   ou 
contratados  pelo  poder público, depois da liberação do paciente, emitirá documento 
hábil destinado à entidade seguradora ou outra modalidade assistencial de medicina 
de grupo, com a descrição dos procedimentos assistenciais realizados e respectivos 
custos, acompanhados dos documentos mencionados nos incisos II e III do artigo 4º, 
para o devido recebimento do valor do reembolso.

§ Único – As entidades de saúde da administração direta do Estado e do  Município,   
                 promoverão  as  medidas  administrativas  referidas neste artigo, por meio 
do  órgão  competente  do  Estado   e   do   Município,   cabendo   às   entidades   da   
administração   indireta   e   fundações   do  Estado  e  dos  Municípios   promovê-las 
diretamente.

Art. 6º – Quando    a    assistência    médica-odonto-hospitalar    ou   médico-odonto-
              ambulatorial  for  prestada  por  entidade privada vinculada ao sistema único 
de sáude, por  contrato ou convênio, o dirigente da entidade privada fará ao dirigente 
do SUS local  que  firmou o  convênio  ou  o  contrato, a comunicação da assistência 
prestada  com  todos  os  elementos  previstos  no  artigo  4º, para  que  a autoridade 
pública promova as medidas constantes no artigo 5º.

Art. 7º – A receita  gerada, no âmbito do SUS pelo reembolso de despesas previstas 
               nesta Lei, será  considerada  recurso de outras fontes para o financiamento
do sistema, conforme  dispõe  a  Lei  orgânica da saúde (Lei Federal 8080/90) e terá 
gestão própria nas entidades da administração indireta e fundacional.

Art. 8º – Respeitando  a  legislação  federal que regula os seguros privados e fixa os 
               limites  das  coberturas  dos  riscos  de   assistência  médica,  odontológica
e hospitalar atribuída às entidades seguradoras ou outras modalidades assistenciais 
de  medicina  em  grupo,  fica  o  gestor  estadual  do  SUS  autorizado a estabelecer 
condições adequadas para a aplicação desta Lei.

Art. 9º – Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, revogando-se as 
               disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA  

Atualmente é obrigatório o atendimento gratuito pelo SUS em todos os estabelecimentos médico-hospitalares públicos e conveniados. Assim, pessoas que possuem algum tipo de convênio, plano, seguro-saúde particular, também têm direito ao atendimento. bIsto faz com que estas pessoas usem o atendimento gratuito, beneficiando, por consequência, os planos privados de saúde, uma vez que nestes casos nada lhes é debitado, sobrecarregando-se, assim, o Sistema Único de Saúde.

Aprovado o Projeto de Lei que proponho, os valores, nos casos referidos anteriormente, que antes eram debitados ao SUS na sua totalidade, agora serão debitados às empresas de seguro-saúde ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo do setor privado.

A aprovação desta Lei diminuirá consideravelmente as despesas do SUS, contribuindo para um melhor atendimento às classes de baixa renda, pois estes valores em questão representam uma grande economia que deverá ser traduzida em melhoria geral nos serviços prestados pelo SUS.

Mas, o importante neste Projeto de Lei se prende ao fato de estarmos contemplando uma especialidade até agora deixada de lado pelas autoridades sanitárias, que é a odontologia. A doença cárie atinge 99% da nossa população e em quase todos os municípios existem locais, instalações e técnicos, mas não temos o atendimento, pois como não é cobrado, não existe o interesse no serviço.

Mais importamte, além de tratar a doença cárie, é ter o atendimento nas emergências clínico-cirúrgicas e traumas de acidentados, pois como é do conhecimento de todos na totalidade dos acidentados é atingida em primeiro lugar a face, principalmente boca e anexos.
  
Sala das Sessões, 26 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM