PROJETO DE LEI Nº  16.738/2007

                                                                     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
                                                                     FIXAÇÃO DE CARTAZES  OU  PLACAS EM
                                                                     HOSPITAIS,      POSTOS       DE      SAÚDE,
                                                                     AMBULATÓRIOS   E   FUNERÁRIAS,   COM 
                                                                     INFORMAÇÕES SOBRE O DPVAT.

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - Fica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares e funerárias, deverão ser fixados e mantidos avisos sobre o seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT.

Parágrafo único - Os cartazes, placas ou adesivos deverão conter: quem pode usar, beneficiário em caso de morte, beneficiário em caso de invalidez permanente, acidente com mais de uma vítima, acidente com veículos infratores e valores de indenização estabelecidos pela Resolução CNSP 112 de 2004.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da  execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade informar o cidadão dos seus direitos no tocante à Lei Federal nº 6.194/74, a qual em sua normatização dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), que pode ser requerida pela própria vítima de acidente ou seus beneficiários.

O que se observa é que a vítima de acidente de trânsito não possui nenhuma informação disponível em locais públicos , visando a orientação sobre como proceder em casos de acidentes. Faz-se necessário que a vítima tenha conhecimento de que não precisa de terceiros para requerer o seguro e que a cobertura do seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito.

A informação é necessária para que a vítima busque a Lei Federal nº 6.194/74 que, entre outras prerrogativas, estabelece que as indenizações sejam pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.

Nesse sentido, toda forma de divulgação é de suma importância e para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se mister o apoio dos nobres Pares para sua efetiva aprovação.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM