03/10/2007 - Protocolo n. 3802/2007

08/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.531

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Autuado

10/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2007 até 24/10/2007

10/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Alcântara

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

26/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

03/11/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL com emenda(s)

06/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.724

07/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

07/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

27/03/2012 - Anexou-se o Projeto nº 19.367/11, conf. req. 7629/12.

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

11/11/2014 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.