PROJETO DE LEI Nº  16.737/2007

                                                        ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO 
                                                        DE  CARTAZES  NOS  CASOS QUE MENCIONA E DÁ
                                                        OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

									          A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                          decreta:

Art. 1º - As agências  e  empresas que comercializam passagens rodoviárias interestaduais
deverão afixar cartazes comunicando o direito à gratuidade para dois (2) idosos por ônibus e que o valor da passagem deve ser de cinqüenta por cento (50%) nos demais assentos, conforme preceitua os artigos 39 e 40 da Lei n°10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
 
Paragráfo Único - Os Cartazes mencionados no "Caput" deste artigo deverão ser afixados em local de fácil visualização.

Art. 2º - Os bilhetes das passagens deverão conter a reprodução do texto do artigo 1° da presente Lei.

Art 3º - O descumprimento do que preceitua a presente Lei acarretará a notificação da empresa ou agência infratora, e em caso de reincidência ensejará em multa de 1000 UFIR-BA por infração. 

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa trazer ao conhecimento dos idosos do Estado   informações sobre como proceder em casos de compra de passagens de ônibus interestaduais.
 
Importante que essas pessoas saibam dos seus direitos e garantias, e que se sintam amparados e protegidos, desta forma estaremos contribuindo para que a nossa população de idosos tenha acesso á informações necessárias e que contribui de alguma forma para uma melhora na qualidade de vida desses cidadãos. 

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM